VI CONGRESSO DO PARTIDO COMUNISTA DE CUBA

LINEAMENTOS DA POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DO PARTIDO E A REVOLUÇÃO

Aprovado a 18 de abril de 2011

“Ano 53 da Revolução”

Revolução é ter sentido do momento histórico; é mudar tudo o que deve ser mudado; é igualdade e liberdade plenas; é ser tratado e tratar os outros como seres humanos; é emancipar-nos por nós próprios e com os nossos próprios esforços; é desafiar poderosas forças dominantes dentro e fora do âmbito social e nacional; é defender valores nos quais se acredita ao preço de qualquer sacrifício; é modéstia, desinteresse, altruísmo, solidariedade e heroísmo; é lutar com audácia, inteligência e realismo; é não mentir jamais nem violar princípios éticos; é convicção profunda de que não existe força no mundo capaz de esmagar a força da verdade e das idéias. Revolução é unidade, é independência, é lutar pelos nossos sonhos de justiça para Cuba e para o mundo, que é a base do nosso patriotismo, do nosso socialismo e do nosso internacionalismo.

Fidel Castro Ruz

1 de Maio de 2000

“A batalha econômica constitui hoje, mais do que nunca, a tarefa principal e o centro do trabalho ideológico dos quadros, porque dela depende a sustentabilidade e a preservação do nosso sistema social”.

General de Exército Raúl Castro Ruz

Encerramento do IX Congresso da

União de Jovens Comunistas

4 de Abril de 2010

ÍNDICE

RESOLUÇÃO SOBRE OS LINEAMENTOS DA

POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL DO

PARTIDO E A REVOLUÇÃO 8

Introdução 11

Lineamentos da Política Econômica e Social 18

I Modelo de gestão econômica 21

Lineamentos gerais 21

Âmbito empresarial 24

As cooperativas 27

Sistema orçamentário 29

Territórios 30

II Políticas macroeconómicas 31

Lineamentos gerais 31

Política monetária 33

Política cambiária 35

Política fiscal 35

Política de preços 38

III Política econômica externa 39

Lineamentos gerais 40

Comércio externo 40

Dívida e créditos 44

Investimento estrangeiro 45

Colaboração 47

Integração econômica 48

IV Política de investimentos 49

Lineamentos 49

V Política de ciência, tecnologia e inovação

e Meio Ambiente 53

Lineamentos 53

VI Política social 56

Lineamentos gerais 56

Educação 58

Saúde 60

Desporto 61

Cultura 62

Previdência Social 63

Emprego e ordenados 63

Gratuidades e Subsídios 65

VII Política agro-industrial 66

Lineamentos 66

VIII Política industrial e energética 77

Política industrial 77

Lineamentos gerais 77

Lineamentos para os principais sectores 78

Política energética 83

IX Política para o turismo 86

Lineamentos 86

X Política para os transportes 89

Lineamentos 89

XI Política para as construções, habitações

e recursos hidráulicos 93

Lineamentos 93

Construções 93

Habitações 94

Recursos hidráulicos 96

XII Política para o comércio 97

Lineamentos 97

IMPLEMENTAÇÃO DOS LINEAMENTOS 100

RESOLUÇÃO SOBRE OS LINEAMENTOS DA POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DO PARTIDO E A REVOLUÇÃO

O sexto Congresso do Partido Comunista de Cuba discutiu e analisou o projeto final e dos Lineamentos da Política Econômica e Social do Partido e a Revolução, para atualizar o modelo econômico cubano, com o objetivo de garantir a continuidade e irreversibilidade do Socialismo, o desenvolvimento econômico do país e a elevação do nível de vida da população, conjugados com a necessária formação de valores éticos e políticos dos nossos cidadãos.

Os Lineamentos definem que o sistema econômico que prevalecerá continuará se baseando na propriedade socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de produção, onde deverá reger o princípio de distribuição socialista ¨ de cada qual segundo sua capacidade a cada qual segundo seu trabalho.¨

A política econômica do Partido vai se corresponder com o princípio de que só o socialismo é capaz de vencer as dificuldades e preservar as conquistas da Revolução, e que na atualização do modelo primará a planificação a qual levara em conta as tendências do mercado.

Estes princípios devem ser aplicados com maior autonomia das empresas estatais e o desenvolvimento de outras formas de gestão. O modelo reconhecerá e promoverá para além da empresa estatal socialista, forma principal na economia nacional, às modalidades do investimento estrangeiro, as cooperativas, os pequenos agricultores, os usufrutuários, os arrendatários, os trabalhadores por conta própria e outras formas que pudessem surgir para contribuir com a elevação da eficiência.

Na política econômica está presente o conceito de que o socialismo significa igualdade de direitos e de oportunidades para todos os cidadãos, não igualitarismo, e ratifica-se o principio de que na sociedade socialista cubana ninguém ficará desamparado.

O projeto de Lineamentos da Política Económica e Social do Partido e a Revolução, foi debatido sendo apoiado pela maioria dos cidadãos; reformulando-se a partir das propostas realizadas por estes num processo democrático de ampla participação popular.

O Sexto Congresso do PCC, depois de avalizados os ditames das cinco comissões criadas acordou:

· Aprovar os Lineamentos da Política Económica e Social do Partido e a Revolução com as modificações acordadas.

· Orientar ao Governo a criação duma Comissão Permanente para a Implementação e Desenvolvimento, a qual, sem menoscabo das funções que correspondem aos respectivos Organismos da Administração Central do Estado, terá a responsabilidade de controlar, verificar e coordenar as ações de todos os envolvidos nesta atividade, propor a incorporação de novos lineamentos, e conduzir, em coordenação com os órgãos competentes a divulgação adequada do processo.

· Recomendar à Assembléia Nacional do Poder Popular, ao Governo e os organismos correspondentes que elaborem e aprovem, segundo o caso, as normas jurídicas necessárias para criar a base legal e institucional que possam garantir as modificações funcionais, estruturais e econômicas que se adotarem.

· Encarregar ao Partido Comunista de Cuba a responsabilidade de controlar, impulsionar e exigir o cumprimento dos Lineamentos aprovados, o que pressupõe elevar a cultura econômica dos seus quadros e militantes, a todos os níveis. O Plenário do Comitê Central do Partido analisará pelo menos dois vezes por ano o andamento da atualização do modelo econômico e a execução do Plano da Economia.

INTRODUÇÃO

Ao serem colocados os lineamentos da política económica no âmbito do VI Congresso do Partido Comunista de Cuba, resulta necessário realizar uma avaliação sobre o estado da economia e dos problemas a serem resolvidos, tendo em mente os principais acontecimentos e circunstâncias de ordem externa e interna presentes desde o último Congresso.

No que diz respeito aos factores externos, o entorno internacional tem-se caracterizado pela existência de uma crise estrutural sistêmica, com a simultaneidade das crises económica, financeira, energética, alimentar e ambiental, com maior impacto nos países subdesenvolvidos.

Cuba, com uma economia dependente das suas relações econômicas externas, não ficou isenta dos impactos dessa crise que se manifestaram em instabilidade dos preços dos produtos que intercambia; nas demandas para os seus produtos e serviços de exportação; bem como em maiores restrições nas possibilidades de obtenção de financiamento externo.

Entre 1997 e 2009 as variações de preços nas exportações e nas importações ocasionaram uma perda líquida para o país por 10 mil 900 milhões de dólares, relativamente aos níveis de 1997. Em média, o poder de compra das exportações de bens ficou deteriorado em 15 por cento.

Adicionalmente, o país experimentou o recrudescimento do bloqueio econômico, comercial e financeiro, que de forma ininterrupta, por espaço de meio século, foi-lhe imposto pelos Estados Unidos da América, situação essa que não foi alterada com a atual administração desse país e que tem significado consideráveis perdas.

Todavia, desde finais do ano 2004 se abriram para Cuba novas possibilidades de inserção internacional nos marcos da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA), potencializando as fontes de receitas provenientes da prestação de serviços, nomeadamente os serviços médicos a Venezuela e a outros países da região. Da mesma forma, incrementaram-se substancialmente as relações comerciais e financeiras com outros países, entre os quais se destacam a China, o Vietnã, a Rússia, Angola, o Irão, o Brasil e a Argélia.

Os fenómenos climatéricos no período causaram elevados prejuízos à economia, calculando-se as perdas por 16 furacões desde 1998 até ao 2008 em 20 mil 564 milhões de dólares, sem incluir as grandes afetações provocadas pela seca.

Na ordem interna têm estado presentes factores tais como: baixa eficiência, descapitalização da base produtiva e da infra-estrutura, envelhecimento e estagnação no crescimento populacional.

Para além dos objetivos colocados na Resolução Económica do V Congresso, neste período foi necessário reorientar algumas políticas para encarar os complexos problemas derivados do entorno internacional, assim como os que na ordem interna se apresentaram.

Por outro lado, no que se refere ao funcionamento da economia, a partir do ano 2003 houve uma elevada centralização dos mecanismos de designação e emprego das divisas.

A partir do ano 2005 se evidenciaram as limitações da economia para fazer face ao déficit da conta financeira da balança de pagamentos, as retenções bancárias de transferências para o exterior e o elevado montante dos vencimentos da dívida, tudo o qual significou uma grande tensão na condução da economia. Isso levou para a adopção de diversas medidas:

· Fortalecimento da institucionalização, incluída a reorganização do Estado e do Governo.

· Ênfase no conceito de que o plano da economia deve ser ajustado conforme os recursos disponíveis.

· Priorizar o crescimento e a diversificação de exportações e a substituição de importações, formulando programas e medidas especiais para apoiá-los, no que sobressaem os esquemas fechados de financiamento, que permitem fazer uso das divisas de forma descentralizada.

· Revisão e reorientação da política de investimentos para dar-lhe maior integralidade, evitar imobilização de recursos e outras ineficiências. Em correspondência com isso, foram redistribuídos os créditos externos disponíveis para os objectivos que no curto prazo tivessem um maior efeito na balança de pagamentos.

· Reprogramação dos pagamentos da dívida externa.

· Transformações estruturais e no funcionamento do sector agropecuário. Emissão do Decreto-Lei 259 relativo à entrega de terras estatais improdutivas em usufruto, no intuito de elevar a produção de alimentos e reduzir a sua importação.

· Medidas adicionais para a poupança de portadores energéticos, incluídas as vinculadas com aspectos organizativos, tal como a reorganização do transporte de cargas.

· Início de um importante grupo de investimentos industriais de carácter estratégico relativamente ao desenvolvimento futuro do país.

· Com o objectivo de atenuar a carga ao Estado em alguns serviços que se prestam, foram iniciadas experiências tais como: substituição de refeitórios e transportes operários por outras modalidades; arrendamento de barbearias, salões de beleza e táxis a empregados nessas actividades.

Mesmo com a adopção das medidas antes referidas, devido ao complexo panorama existente, ainda não foram resolvidos os principais problemas que limitam o desempenho da economia, portanto será necessário:

· Colocar em exploração as terras ainda improdutivas e elevar os rendimentos agrícolas.

· Recuperar a capacidade exportadora em setores tradicionais; aumentar continuamente e diversificar as exportações de bens e serviços, bem como reduzir a elevada dependência importadora visando reverter a situação financeira externa

· Procurar alternativas de fontes de financiamento para deter o processo de descapitalização da indústria e a infra-estrutura produtiva do país.

· Outorgar maiores faculdades nos marcos do plano às empresas e impulsionar efetivamente a iniciativa dos territórios para potencializar de forma sustentável o seu desenvolvimento económico

· Desenvolver um processo de reestruturação do emprego e dos salários, considerando formas não estatais de gestão onde for conveniente, dirigidas a eliminar os quadros de pessoal deturpados em todos os setores da economia, de maneira que garanta que o trabalho seja para a população a forma principal de obtenção de receitas

· Incrementar a produtividade do trabalho, elevar a disciplina e o nível de motivação do salário e dos incentivos, eliminando o igualitarismo nos mecanismos de distribuição e redistribuição da renda. Como parte deste processo será necessário suprimir gratuidades indevidas e subsídios excessivos

· Fortalecer os níveis de coordenação das políticas macroeconômicas e concluir os estudos para a eliminação da dualidade monetária e o aperfeiçoamento da política cambial.

· A condução da economia através do sistema de planificação centrou-se, no fundamental, nos problemas do sector externo, o que junto da insuficiente integralidade entre os objectivos do plano, tem contribuído a manter as desproporções e a não correspondência dos planos das empresas com o da economia nacional.

Para encarar problemas tão complexos é necessário ter uma visão estratégica a mediano e longo prazos, e por tal desde meados do ano 2009 até maio de 2010 o Ministério de Economia e Planejamento realizou uma projeção da economia até o 2015, com a participação dos organismos.

A realização da projeção demonstrou que a solução dos desequilíbrios macroeconômicos e dos problemas de eficiência presentes constitui uma ação indispensável para o desenvolvimento futuro do país e que, portanto, para o qüinqüênio 2011-2015, a política econômica, baseada na projeção aprovada, deve dar resposta a esses problemas.

LINEAMENTOS DA POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DO PARTIDO E A REVOLUÇÃO

O sistema econômico que prevalecerá no nosso país continuará baseando-se na propriedade socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de produção, onde deverá reger o princípio de distribuição socialista ¨de a cada qual segundo a sua capacidade a cada qual segundo seu trabalho¨

A política econômica na nova etapa estará em correspondência com o princípio de que só o Socialismo é capaz de vencer as dificuldades e preservar as conquistas da Revolução e que na actualização do modelo econômico, irá primar a planificação e não o mercado. A planificação centralizada da economia e o controlo sistemático que o Estado, o Governo e suas instituições devem exercer, serão garantia do funcionamento eficiente dos sistemas.

Estes princípios devem ser aplicados com mais independência das empresas estatais e com o desenvolvimento de formas de gestão não estatal na produção e os serviços, para conseguir uma maior utilização das forças produtivas, aumentar os níveis de produção e elevar o nível de vida da população.

Neste contexto será necessário fomentar a cultura econômica de toda a população e adquire particular importância conseguir a preparação requerida dos quadros, bem como a necessidade de preservar a ética, o que junto do sentido do dever e da sensibilidade revolucionária, deverão ser determinantes no seu comportamento cotidiano.

Na política económica que se propõe consta que o socialismo é igualdade de direitos e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, não igualitarismo. O trabalho é, ao mesmo tempo, um direito e um dever, motivo de realização pessoal para cada cidadão e deverá ser remunerado em conformidade com a sua quantidade e qualidade.

A partir das actuais condições e do cenário internacional previsível, a política económica vai encaminhada ao enfrentamento dos problemas da economia, transitando por dois tipos de soluções que precisam de congruência entre si:

· Soluções a curto prazo, voltadas para a eliminação do déficit da balança de pagamentos, potencializando a geração de receitas externas e a substituição de importações, e que ao mesmo tempo dêem resposta aos problemas de maior impacto imediato na eficiência econômica, a motivação pelo trabalho e a distribuição da receita e criem as condições necessárias de infra-estruturas e produtivas que permitam o trânsito para uma etapa superior do desenvolvimento.

· Soluções do desenvolvimento sustentável, a mais longo prazo, que permitam uma auto-suficiência alimentar e energética altas, um uso eficiente do potencial humano, uma elevada competitividade nas produções tradicionais, assim como o desenvolvimento de novas produções de bens e serviços de alto valor agregado.

A atualização do modelo econômico e a aplicação das medidas associadas realizar-se-ão ratificando o princípio de que na sociedade socialista cubana ninguém vai ficar desprotegido.

Tendo em conta o antes exposto, foram definidos os seguintes lineamentos em cada uma das áreas que conformam a política econômica e social.

Os lineamentos da Política Econômica e Social são a expressão da vontade do povo refletida na política do Partido, o Estado e o Governo da República de Cuba de atualizar o modelo econômico cubano, com o objetivo de garantir a continuidade e irreversibilidade do socialismo, o desenvolvimento econômico do país e a elevação do nível de vida da população, junto da necessária formação de valores éticos e políticos dos nossos cidadãos.

Para elaborá-los, foram consideradas as experiências passadas, a evolução e projeção do cenário econômico e político mundial, bem como a situação da economia cubana no referido contexto, tudo isso avalizado pelos resultados das projeções efetuadas a mediano prazo.

I MODELO DE GESTÃO ECONÓMICA

Lineamentos gerais

1. O sistema de planificação socialista continuará a ser a via principal para a direção da economia nacional, e pela sua vez deverá se transformar nos seus aspectos metodológicos e organizativos e de controlo. A planificação levará em conta o mercado, influindo sobre o mesmo e considerando as suas características.

2. O modelo de gestão reconhece e incentiva para além da empresa estatal socialista, que é a forma principal na economia nacional, as modalidades de investimento estrangeiro previstas na lei (empresas de capital misto, contratos de associação econômica internacional, entre outras) as cooperativas, os pequenos agricultores, os usufrutuários, os arrendatários, os trabalhadores por conta própria e outras formas que em conjunto pudessem contribuir à elevação da eficiência.

3. Nas formas de gestão não estatais não se permitirá a concentração da propriedade em pessoas jurídicas ou naturais.

4. As mudanças estruturais, funcionais, organizativas e econômicas do sistema empresarial, as unidades orçamentárias e a administração estatal em geral, serão feitas de forma programada, com ordem e disciplina, na base da política aprovada, informando os trabalhadores e escutando suas opiniões o que impõe um processo de capacitação em todas as estruturas que facilite a sua realização.

5. A planificação abrangerá o sistema empresarial estatal, a atividade orçamentária, as associações econômicas internacionais e regulará também outras formas de gestão não estatais que sejam aplicadas, e será mais objetiva em todos os níveis. Os novos métodos de planejamento mudarão as formas de controlo sobre a economia. O planejamento territorial também levará em conta estas transformações

6. A separação das funções estatais e empresariais passará por um processo paulatino e ordenado onde a definição das normas resulta fundamental para atingir as metas propostas.

7. Será necessário conseguir que o sistema empresarial do país seja constituído por empresas eficientes, bem organizadas e eficazes e serão criadas as novas organizações superiores de direção empresarial. Será desenvolvida a cooperação entre as empresas para garantir maior eficiência e qualidade. Elaborar-se-á a norma jurídica que irá regular todos estes aspetos.

8. O incremento de faculdades para as direções das entidades estará ligado à elevação da responsabilidade sobre a eficiência, eficácia e controlo no emprego do pessoal, os recursos materiais e financeiros que manuseiam; junto da necessidade de exigir responsabilidade àqueles diretivos que com decisões, ações ou omissões provocarem danos e prejuízos à economia

9. Desenvolver-se-ão mercados de aprovisionamento, que vendam a preços grossistas e prestem serviços de aluguel de meios e equipamentos, sem subsídio, para o sistema empresarial e orçamentário, bem como às formas de gestão não estatal.

10. As relações econômicas entre as empresas, as unidades orçamentárias e as formas de gestão não estatal serão referendadas mediante contratos econômicos e exigir-se-á pela qualidade do processo de negociação, elaboração, assinatura execução, reclamação e controlo do cumprimento dos mesmos, como instrumento essencial para a gestão econômica.

Âmbito Empresarial

11. O controlo externo da gestão das entidades estará baseado principalmente em mecanismos econômico-financeiros sem excluir os administrativos, reduzindo a carga atual de tais controles fazendo mais racionais os sistemas de informação.

12. A elevação da responsabilidade e faculdades faz imprescindível exigir a atuação ética das entidades e seu chefes, bem como fortalecer seu sistema de controlo interno para atingir os resultados esperados no relativo ao cumprimento do seu plano com eficiência, ordem, disciplina e acatamento absoluto da legalidade.

13. Serão definidas claramente as faculdades e os instrumentos financeiros a serem utilizados pelas empresas para dirigir a produção de bens e serviços. Serão mais flexíveis os objetos sociais para que estas possam utilizar ao máximo suas potencialidades, segundo o estabelecido.

14. As finanças internas das empresas não poderão ser intervindas por instâncias alheias às mesmas; tal só poderá ser realizado mediante os procedimentos legalmente estabelecidos.

15. O Aperfeiçoamento Empresarial integrar-se-á às políticas do Modelo Econômico com objetivo de ter empresas mais eficientes e competitivas

16. As empreses decidem e administram seu capital de trabalho e investimentos até o limite previsto no plano.

17. As empresas estatais ou cooperativas que mostrarem de forma sustentada nos seus balanços financeiros perdas, capital de trabalho insuficiente, que não possam honrar com os seus activos as obrigações contraídas, ou que obtenham resultados negativos em auditorias financeiras, serão submetidas a um processo de liquidação, ou poderão ser transformadas noutras formas de gestão não estatal, cumprindo com o que for estabelecido nesse sentido.

18. Eliminar-se-á o subsídio por perdas às empresas e como norma, não receberão financiamentos orçamentários para realizar produções de bens e serviços.

19. As empresas, a partir das utilidades após os impostos e uma vez cumpridos os compromissos com o Estado e os requisitos estabelecidos poderão criar fundos para o desenvolvimento, os investimentos e a estimulação aos trabalhadores.

20. As rendas dos trabalhadores e seus chefes nas empresas estatais e as formas de gestão não estatais estarão ligados aos resultados finais que forem obtidos.

21. As empresas e as cooperativas pagarão aos Conselhos da Administração Municipal onde operam os seus estabelecimentos, um tributo territorial, definido centralmente, levando em conta as particularidades de cada município para contribuir ao seu desenvolvimento.

22. As empresas contribuirão com parte dos lucros depois dos impostos para criar, na organização superior de direção empresarial, um fundo de compensação para desequilíbrios financeiros.

23. As empresas terão independência para a aprovação dos seus quadros de pessoal dirigente cumprindo os indicadores estabelecidos no plano, que irão contribuir a impedir que aumente desnecessariamente o quadro de pessoal.

24. Os centros de investigação que estão em função da produção e dos serviços deverão fazer parte das empresas ou das organizações superiores de direção empresarial em todos os casos em que resulte possível, de maneira que se possa vincular efetivamente o seu trabalho de investigação às respectivas produções.

As Cooperativas[1]

25. Serão criadas as cooperativas de primeiro grau como uma forma socialista de propriedade coletiva, em diferentes setores, as que constituem uma organização econômica com personalidade jurídica e patrimônio próprio, integradas por pessoas que se associem contribuindo com bens ou trabalho, com o objetivo de produzir e prestar serviços úteis à sociedade e assumem todas as suas despesas com seus lucros.

26. A norma jurídica sobre cooperativas deverá garantir que estas, como propriedade social não sejam vendidas nem transmitida sua posse a outras cooperativas, a formas de gestão não estatal ou pessoas naturais.

27. As cooperativas mantêm relações contratuais com outras cooperativas, empresas, unidades orçamentárias e outras formas não estatais e depois de cumprido o compromisso com o Estado, poderão realizar vendas livremente sem intermediários, em conformidade com a atividade econômica autorizada.

28. As cooperativas, na base do estabelecido na norma jurídica correspondente, depois de pagar os impostos e contribuições estabelecidas, determinam as receitas dos trabalhadores e a distribuição dos lucros.

29. Serão criadas cooperativas de segundo, cujos parceiros são cooperativas de primeiro grau as que terão personalidade jurídica e patrimônio próprio, e são formadas com o propósito de organizar atividades complementares afins ou que possam acrescentar valor aos produtos e serviços dos deus parceiros (de produção, serviços e comercialização), ou realizar compras e vendas conjuntas com o objetivo de conseguir uma eficiência maior.

Sistema Orçamentário

30. As unidades orçamentárias cumprem funções estatais e de governo, bem como de outras características, como são a prestação de serviços de saúde, a educação e outros. Lhes são definidas missões, funções , obrigações e atribuições.

31. Será reduzida a quantidade de unidades orçamentárias até o número mínimo que garanta o cumprimento das funções designadas, onde prime o critério de máxima poupança do Orçamento do Estado em recursos materiais e financeiros, garantindo um serviço eficiente e de qualidade.

32. Não serão criadas unidades orçamentárias para prestar serviços produtivos, nem para a produção de bens. As unidades orçamentárias que possam financiar as suas despesas com as suas rendas e gerar um excedente, passarão a ser unidades auto-financiadas, sem deixar de cumprir as funções e atribuições designadas, ou poderão adotar, aprovação prévia, a forma de empresas

33. Às unidades orçamentárias que só consigam cobrir com as suas rendas uma parte das suas despesas, ser-lhe-á aprovada a parte das despesas que serão financiadas pelo Orçamento do Estado.

34. Será formulado o sistema de direção que regerá o funcionamento organizativo, econômico e de controlo das unidades orçamentárias, simplificando a sua contabilidade.

Territórios

35. Os Conselhos Provinciais e Municipais da Administração cumprirão funções estatais e não intervêm diretamente na gestão empresarial.

36. Serão padronizadas as relações das funções estatais que exercem as direções setoriais nas províncias e municípios com as que desenvolvem os Organismos da Administração Central do Estado, deixando definidos os limites das suas competências, vínculos, regulamentos de trabalho e as metodologias de atuação que serão aplicadas.

37. O desenvolvimento de projetos locais, conduzidos pelos Conselhos de Administração Municipais, especialmente no relativo à produção de alimentos, deverá constituir uma estratégia de trabalho para o auto-abastecimento municipal, favorecendo o desenvolvimento das mini-indústrias e centros de serviços, em que o princípio da auto-sustentabilidade financeira será o elemento essencial, harmonicamente compatibilizado com os objetivos do plano da Economia Nacional e dos municípios. Os projetos locais, depois de implementados serão tratados por entidades econômicas situadas no município

II POLÍTICAS MACROECONÓMICAS

Lineamentos gerais

38. Conseguir uma maior coordenação entre os objetivos do plano da economia nacional e a formulação e alcance das políticas monetária e fiscal.

39. Conseguir o equilíbrio financeiro externo, a partir de uma adequada correlação entre as receitas e as despesas em moeda livremente convertíveis do país em correspondência com o comportamento da economia.

40. Garantir uma adequada distribuição da riqueza criada entre o consumo imediato e a acumulação.. Além disso, estabelecer uma relação entre o consumo realizado a partir das receitas pessoais e os fundos sociais de consumo que estimule a produtividade do trabalho.

O processo de planejamento deve garantir, na produção de bens e serviços:

41. Uma relação entre o crescimento da produtividade do trabalho e da receita média dos trabalhadores, que não deteriore o equilíbrio monetário interno nem a eficiência da economia nacional.

42. Um incremento sustentável da eficiência como base do desenvolvimento econômico, que permita conseguir a diminuição progressiva dos níveis de apoio que são outorgados pelo Estado, e que contribua para melhorar, no possível, a oferta de produtos e serviços essenciais para a população

43. O dinamismo necessário dos sectores que incrementam a riqueza econômica do país, que garantam adequadamente os recursos requeridos para a prestação dos serviços sociais.

44. Uma relação adequada entre o componente importado da produção nacional e a capacidade de gerar receitas em divisas da economia.

Política monetária

45. A planificação monetária a curto, mediano e longo prazo deverá conseguir o equilíbrio monetário interno e externo, de maneira integral.

46. Dirigir a política monetária para regular a quantidade de dinheiro em circulação e os níveis de créditos, a partir do estabelecido no plano, com o objetivo de conseguir a estabilidade cambial e do poder aquisitivo da moeda bem como o desenvolvimento ordenado da economia.

47. Em correspondência com a política monetária, estabelecer regras adequadas de emissão e utilizar oportunamente os indicadores que permitam seu controlo.

48. Estruturar um sistema de taxas de juros mais racional e fundamentado, bem como potencializar o uso dos instrumentos de política monetária para administrar desequilíbrios conjunturais, a partir do fortalecimento das relações entre as instituições do sistema bancário nacional.

49. A correspondência entre o crescimento da quantidade de dinheiro em poder da população e da circulação mercantil retalhista, bem como a possibilidade de conduzir esta relação de maneira planificada, continuará a ser o instrumento chave para conseguir a estabilidade monetária e cambial no referido setor, condição necessária para avançar no restabelecimento do funcionamento da lei de distribuição socialista ¨de cada qual segundo sua capacidade, a cada qual segundo seu trabalho¨.

50. Aplicar uma política creditícia dirigida, no fundamental, para brindar o apóio necessário àquelas atividades que estimularem a produção nacional, geradoras de receitas em divisas ou que possam substituir importações, bem como outras que garantam o desenvolvimento econômico e social.

51. Estabelecer os mecanismos e condições imprescindíveis que garantam a agilidade na concessão de créditos e a recuperação dos mesmos.

52. Aumentar e diversificar a oferta de créditos à população para a compra de produtos e serviços, levando em conta as garantias exigidas pelos bancos, a capacidade de pagamento, um adequado equilíbrio monetário e os indicadores macroeconômicos planificados.

53. Prestar os serviços bancários necessários, incluindo a concessão de créditos, ao sector da economia não estatal, para contribuir ao seu adequado funcionamento, estudando a criação de contas de capitalização para a aquisição de equipamento e outros destinos.

54. Garantir uma relação adequada entre a taxa de juros que se paga pelos depósitos nos bancos e a que estes cobram pelos créditos outorgados.

Política cambiária

55. Avançar-se-á para a unificação monetária, levando em conta a produtividade do trabalho e a efetividade dos mecanismos distributivos e redistributivos. Pela sua complexidade, este processo exigirá uma rigorosa preparação e execução, tanto no plano objetivo quanto subjetivo.

Política fiscal

56. A política fiscal deve contribuir ao incremento sustentável da eficiência da economia e das receitas ao Orçamento do Estado, com o propósito de apoiar a despesa pública nos níveis planificados manter o adequado equilíbrio financeiro tomando em conta as particularidades do nosso modelo econômico.

57. O sistema tributário estará baseado nos princípios da generalidade e da equidade da carga tributária. Em sua aplicação levar-se-á em conta a capacidade econômica dos sujeitos obrigados ao seu cumprimento bem como as características dos territórios. Estabelecer-se-ão maiores gravames às rendas mais altas, contribuindo a atenuar as desigualdades entre os cidadãos.

58. Aplicar um regime especial tributário diferenciado e flexível para estimular as produções agropecuárias

59. Estudar a aplicação de estímulos fiscais que incentivem o desenvolvimento ordenado das formas de gestão não estatal.

60. O sistema tributário deve avançar em progressividade e amplidão para elevar a sua eficácia como elemento redistribuidor da receita, ao mesmo tempo em que contribua à aplicação de políticas encaminhadas ao aperfeiçoamento do modelo de gestão econômica.

61. Manter a aplicação de estímulos fiscais que promovam produções nacionais em setores chaves da economia, especialmente aos fundos exportáveis e aos que substituam importações, bem como ao desenvolvimento local e a proteção do meio ambiente.

62. Atualizar o papel do Sistema Tarifário, dentro do modelo econômico, priorizando os regimes tarifários preferenciais e as bonificações que se considerarem convenientes outorgar, sob o princípio de que os fundos exportáveis e as produções que substituam importações devem ser rentáveis.

63. Fomentar a cultura tributária e a responsabilidade social da população e das entidades do país no cumprimento cabal das obrigações tributárias, desenvolvendo o valor cívico de contribuição para a manutenção das despesas sociais e altos níveis de disciplina fiscal.

64. As despesas orçamentárias estarão enquadradas nas possibilidades reais de recursos financeiros que sejam gerados pela economia do país, e a sua utilização será de forma racional, visando garantir os níveis de atividade previstos, sem afetar a qualidade.

65. Fortalecer os mecanismos de controlo fiscal que garantam o cumprimento das obrigações tributárias bem como a preservação e uso racional dos bens do Estado.

Política de preços

66. Estabelecer políticas de preço em correspondência com a atualização do modelo econômico.

67. Revisar integralmente o Sistema de Preços, para que possibilite medir corretamente os fatos econômicos, incentivar a eficiência, o incremento das exportações e a substituição de importações.

68. Manter-se-á o caráter centralizado da determinação dos preços dos produtos e serviços que econômica e socialmente interesse regular, descentralizando-se os restantes.

69. Continuar eliminando gradualmente os subsídios excessivos e gratuidades indevidas a produtos e serviços formando os preços retalhistas a partir dos custos sem cobrir ineficiências levando em conta os níveis de renda da população.

70. Aperfeiçoar, na rede estatal, as relações entre os preços e qualidades de semelhantes produtos ou serviços, evitando diferenças não justificadas de preços.

71. Adotar-se-ão medidas dirigidas a propiciar, nos possíveis, a estabilidade dos preços das ofertas não estatais, em especial nas atividades ligadas às necessidades básicas da população, levando em conta a situação da economia.

III POLÍTICA ECONÓMICA EXTERNA

Lineamentos gerais

72. Garantir a aplicação integral da política comercial, fiscal, creditícia, tarifária, laboral e outras, que garantam os resultados esperados do comércio externo cubano em matéria de desenvolvimento das exportações e substituição efetiva de importações no tempo mais breve possível.

73. Trabalhar com o máximo rigor para aumentar a credibilidade do país nas suas relações econômicas internacionais mediante o estrito cumprimento dos seus compromissos.

74. Continuar a prestar a máxima atenção à seleção e controlo dos quadros responsabilizados com a promoção dos interesses econômicos internacionais do país, de maneira especial, à conduta ética e a preparação técnica. Fortalecer a preparação econômica, financeira, técnica e jurídica das diferentes equipas e grupos negociadores.

75. Aplicar o princípio de ¨quem decide não negocia¨ em qualquer atividade que realizar o país no plano das relações econômicas internacionais.

COMÉRCIO EXTERNO

76. Incrementar e consolidar as receitas pelas exportações de bens e serviços, para o qual se deverá dar solução a todas as situações da ordem interna que hoje são obstáculos para a exportação; criar um real interesse pela exportação a nível de país, e fundamentar com estudos de mercado, objetivos e atualizados, as decisões mais importantes e estratégicas.

77. Diversificar os destinos dos bens e serviços exportáveis, bem como manter a prioridade e atenção aos principais parceiros do país e conseguir a maior estabilidade na obtenção de receitas.

78. Diversificar a estrutura das exportações de bens e serviços, preferentemente as de maior valor agregado e conteúdo tecnológico.

79. Ampliar e consolidar os mecanismos de proteção de preços dos produtos cotizados na bolsa e que Cuba comercializa (níquel, o açúcar, o petróleo, café, entre outros produtos), como uma via para proteger os níveis de preços planificados.

80. Desenvolver uma estratégia integral na exportação de serviços, em particular os profissionais, que priorize a venda de projetos ou soluções tecnológicas que contemple a análise flexível da contratação da força de trabalho individual. Será incluída a criação do quadro legal apropriado e as estruturas comerciais eficientes com capacidade de promover a associação com o capital estrangeiro, que garanta o ótimo aproveitamento das potencialidades criadas no país.

81. Elaborar e criar a estratégia que garanta novos mercados para a exportação de serviços médicos e produtos da indústria médico-farmacêutica .

82. Recuperar e potenciar os mercados de exportação dos mariscos (lagostas e camarões), bem como revisar os esquemas atuais de comercialização de maneira tal que estes sejam mais flexíveis.

83. Trabalhar para garantir por parte das empresas e entidades ligadas à exportação, que todos os bens e serviços destinados aos mercados internacionais respondam aos mais altos padrões de qualidade.

84. Garantir a sustentabilidade do ciclo de produção dos itens exportáveis e desenhar a organização dos esquemas correspondentes para tal.

85. Conseguir uma maior eficiência na gestão importadora do país, enfatizando em sua racionalidade e qualidade, através do reordenamento das empresas que realizam atividades de comércio externo, com uma melhor definição das nomenclaturas de produtos, para atingir uma eficaz utilização do poder de compra do país.

86. Contribuir à eficiência do processo de importação, entre outros fatores, mediante o desenvolvimento do mercado grossista e, especialmente o reordenamento da atividade de consignação.

87. Propiciar o acelerado processo efetivo de substituição de importações, com mecanismos que incentivem e garantam a máxima utilização possível de todas as capacidades de que dispõe o país no sector agrícola, industrial, em serviços e em recursos humanos.

88. Trabalhar sistematicamente, por parte das empresas importadoras de máquinas e equipamentos, na identificação de capacidades de fabricação nacional dos itens que constituem a sua nomenclatura de produtos, e sobre essa base promover acordos de proveito mútuo entre a indústria mecânica cubana e os fabricantes estrangeiros com os que tem relações para, mediante a transferência de tecnologia, assistência técnica e outras facilidades, tentar a substituição gradual de importações, especialmente de partes e peças sobressalentes.

89. Promover acordos internacionais de cooperação e de complementação no setor industrial favorecendo as exportações de maior valos agregado.

90. Desenhar e estabelecer os mecanismos para analisar os pedidos de importação que surgirem dos modos não estatais de produção, e para viabilizar a realização de potenciais fundos exportáveis.

91. Elevar a eficiência na gestão das empresas ligadas ao comércio externo, priorizando a correta análise do mercado e dos preços no contexto internacional, a utilização adequada dos documentos de concorrência e que os contratos sejam controlados e formulados integramente.

DÍVIDA E CRÉDITO

92. Dinamizar o processo de reordenamento da dívida externa com vencimentos em curto, mediano e longo prazo, que afeta o funcionamento da economia nacional. Desenhar e aplicar estratégias de reordenamento flexíveis para o pagamento da dívida e concluir no prazo mais breve possível estes processos, de maneira que permitam um desempenho crescente e constante da economia que viabilize o acesso a novos financiamentos.

93. Garantir que os compromissos adquiridos no reordenamento das dívidas sejam cumpridos estritamente.

94. Assegurar que os financiamentos externos que se obtenham estejam incluídos no Plano da Economia Nacional e não sejam uma fonte de deterioração da situação financeira externa do país.

95. Estabelecer uma política para conveniar novos créditos e seu uso racional, bem como para o manejo e controlo dos níveis de endividamento do país. Revistar as regulamentações existentes e emitir as novas que correspondam, com o objetivo de garantir o cumprimento dessa política.

INVESTIMENTO ESTRANGEIRO

96. Continuar propiciando a participação do capital estrangeiro, como complemento do esforço investidor nacional, naquelas atividades que sejam do interesse do país, em correspondência com as projeções de desenvolvimento econômico e social a curto, mediano e longo prazos.

97. Garantir que no investimento estrangeiro se satisfaçam diversos objetivos, tais como o acesso a tecnologias de ponta, métodos gerenciais, a diversificação e ampliação dos mercados de exportação, substituição de importações, o contributo de financiamento externo a mediano e longo prazos para a construção do objetivo produtivo e capital de trabalho para o seu funcionamento, bem como o desenvolvimento de novas fontes de emprego.

98. Aperfeiçoar as regulamentações e os procedimentos de avaliação, aprovação e aplicação da participação do investimento estrangeiro, fazendo ao mesmo tempo mais ágil o processo. Estabelecer-se-á um rigoroso controlo sobre o cumprimento das regulamentações, procedimentos e os compromissos pactuados pela contraparte estrangeira ao se constituir qualquer uma das modalidades do investimento estrangeiro.

99. Deverá se estabelecer um limite de tempo para as modalidades do investimento estrangeiro constituídas que não consigam materializar seu começo no prazo previsto, e decidir sobre o seu destino, evitando que continuem consumindo recursos de maneira indefinida e aumentando sua ineficiência.

100. Propiciar, ao estabelecer um investimento estrangeiro no país, em qualquer uma das suas modalidades a captação de maiores receitas, para além dos salários, impostos e lucros, mediante as prestações de diversos serviços e fornecimentos oferecidos por parte de empresas nacionais.

101. Favorecer no processo de promoção de investimentos a diversificação na participação de empresários de diferentes países.

102. Elaborar e manter atualizada de maneira permanente uma pasta de investimentos de possível negociação com participação estrangeira.

103. Promover a criação de Zonas Especiais de Desenvolvimento que permitam aumentar a exportação, a substituição efetiva de importações, projetos de alta tecnologia e desenvolvimento local; e que contribuam com a criação de novas fontes de emprego.

104. Garantir que atividade econômica das associações econômicas internacionais esteja em correspondência com o previsto no Plano da economia nacional.

105. Avaliar as associações com capital estrangeiro existente e realizar as adequações que sejam necessárias, de maneira tal que se ajustem aos requerimentos do país.

106. Analisar entre as alternativas de financiamento mediante o investimento estrangeiro, aquelas indústrias não exportadoras, mas que resultem indispensáveis para assegurar outras produções essenciais da economia ou na substituição de importações.

107. Promover sempre que se justifique economicamente e resultar conveniente, o estabelecimento de empresas e alianças no exterior, que propicie o melhor posicionamento dos interesses de Cuba nos mercados externos.

Colaboração.

108. Garantir que todas as ações de cooperação internacional que Cuba recebe e oferece estejam incluídas no Plano da Economia Nacional de maneira que a integralidade das mesmas esteja assegurada.

109. Aperfeiçoar e complementar o quadro legal e regulatório, tanto para a prestação da cooperação econômica e científica–técnica que o país outorga, como para a que se recebe.

110. Continuar a desenvolver a solidariedade internacional através da cooperação que Cuba oferece e estabelecer os registros econômicos e estatísticos necessários que permitam realizar as análises requeridas, especialmente os custos.

111. Considerar, na medida dos possíveis, na cooperação solidária que Cuba oferece, a compensação, pelo menos, dos custos da mesma.

112. Promover a cooperação pela via multilateral, nomeadamente com instituições do Sistema das Nações Unidas, canalizando ao nosso país recursos financeiros e tecnologia, de acordo com as prioridades de desenvolvimento nacionais.

113. Priorizar nas relações com as organizações de cooperação internacional, apoio material e tecnológico no desenvolvimento de objetivos para o aproveitamento das diversas fontes de energia renovável.

INTEGRAÇÃO ECONÔMICA

114. Dar prioridade à participação na Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA), e trabalhar com celeridade e intensamente na coordenação, cooperação e complementação econômica a curto, mediano e longo prazos, para conseguir e aprofundar os objetivos econômicos, sociais e políticos que promove.

115. Continuar com a participação ativa na integração econômica com a América Latina e o Caribe, como objetivo estratégico, mantendo a participação nos esquemas regionais de integração comercial em que Cuba conseguiu se articular: Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), Comunidade do Caribe (CARICOM), Associação de Estados do Caribe (AEC), PETROCARIBE e outros e continuar fortalecendo a unidade entre seus membros.

IV POLÍTICA DE INVESTIMENTO

Lineamentos

116. Os investimentos fundamentais a realizar responderão à estratégia de desenvolvimento do país a curto, mediano e longo prazo, erradicando a espontaneidade, a improvisação, a superficialidade, o descumprimento dos planos, a falta de profundidade nos estudos de viabilidade e a carência de integralidade ao realizar um investimento.

117. Serão a primeira prioridade as atividades de manutenção tecnológica e construtiva em todos os setores da economia.

118. Os investimentos serão orientados prioritariamente para o sector produtivo e dos serviços para gerar receitas em curto prazo, e também para aqueles investimentos de infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento sustentável da economia do país.

119. Elevar a exigência e o controlo aos Organismos da Administração Central do Estado e aos Conselhos da Administração, no que diz respeito a seu papel como inversores centrais, para que façam a hierarquização do acompanhamento integral ao processo, desde a criação até a avaliação dos seus resultados.

120. Elevar-se-á a qualidade e a hierarquia dos planos gerais de ordenamento territorial e urbano a nível nacional, provincial, e municipal, a sua integração com as projeções a mediano e longo prazos da Economia e com o Plano de Investimentos, levando em conta os riscos sísmicos e outros desastres naturais. Garantir a profundidade, agilidade e prazos de respostas nos processos de consulta obrigatória, resgatando a disciplina territorial e urbana.

121. Serão propiciadas as condições para conseguir uma descentralização do plano de investimentos e uma mudança na sua concepção, outorgando-lhe faculdades para a aprovação dos investimentos aos Organismos da Administração Central do Estado, aos Conselhos da Administração, às Empresas e Unidades Orçamentárias.

122. O contrato deverá constituir uma ferramenta de trabalho na planificação e controlo de todas as etapas do processo de investimento, garantindo o resultado final do investimento, com a qualidade requerida e dentro dos prazos previstos no cronograma de execução.

123. Os investimentos que se aprovarem, como política, demonstrarão que são capazes de se recuperar com os seus próprios resultados e deverão ser realizados com créditos externos ou capital próprio, cujo reembolso efetuar-se-á a partir dos recursos gerados pelo próprio investimento.

124. Estabelecer um cronograma de execução dos investimentos que permita minimizar a imobilização dos recursos em objetivos de longa maduração. Executar prioritariamente aqueles de mais rápida resposta ou que melhorem a integralidade dos objetivos mais importantes.

125. Nos objetivos de longo alcance no tempo é necessário estabelecer prioridades por etapas, que possam entrar em exploração independentemente do resto e começar a sua recuperação de imediato.

126. Os projetos de investimento do sector industrial, criador de bens de capital e intermédios para a economia nacional, deverão dar resposta priorizada aos objetivos estratégicos do país.

127. Continuar-se-ão assimilando e incorporando novas técnicas de direção do processo de investimento e também de entidades projetistas e construtoras em Associações Econômicas Internacionais. Considerar de maneira excepcional, a participação de construtores e projetistas estrangeiros para garantir a execução de investimentos cuja complexidade e importância o requerer.

128. Considerar a aplicação da licitação dos serviços de desenho e de construção entre entidades cubanas, propondo suas regulamentações e aplicação para elevar a eficiência, competitividade e qualidade que se requer no processo de investimento no país.

V POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E MEIO AMBIENTE.

Lineamentos

129. Desenhar uma política integral de ciência, tecnologia, inovação e meio ambiente que considere a aceleração dos seus processos de câmbio e crescente inter-relação para responder às necessidades do desenvolvimento da economia e a sociedade a curto, mediano e longo prazo; orientada à elevação da eficiência econômica, ampliar as exportações de alto valor agregado, substituir importações, satisfazer as necessidades da população e incentivar sua participação na construção socialista, protegendo o entorno, o patrimônio e a cultura nacionais.

130. Adotar as medidas requeridas de reordenamento funcional e estrutural e atualizar os instrumentos jurídicos pertinentes para conseguir a gestão integrada e efetiva do Sistema de Ciência, Tecnologia, Inovação e Meio Ambiente.

131. Deverão ser mantidos e desenvolvidos os resultados atingidos no domínio da biotecnologia, a produção médica-farmacêutica, a indústria do software e o processo de informatização da sociedade, as ciências básicas, as ciências naturais, os estudos e o emprego das fontes de energia renovável, as tecnologias sociais e educativas, a transferência tecnológica industrial, a produção de equipamentos de tecnologia de ponta, a nanotecnologia e os serviços científicos e tecnológicos de alto valor agregado.

132. Aperfeiçoar as condições organizativas, jurídicas e institucionais para estabelecer tipos de organização econômica que garantam a combinação de pesquisa científica e inovação tecnológica, rápido desenvolvimento e eficaz de novos produtos e serviços, a sua produção eficiente com padrões de qualidade apropriados e a gestão comercializadora interna e exportadora que se possa reverter num contributo à sociedade e para estimular a reprodução do ciclo. Estender estes conceitos à atividade científica das universidades.

133. Manter e desenvolver pesquisas integrais para proteger, conservar e reabilitar o meio ambiente, bem como adequar a política ambiental às novas projeções do entorno econômico e social. Priorizar estudos dirigidos a encarar a mudança climática e, em geral, à sustentabilidade do desenvolvimento do país. Pôr ênfase na conservação e uso racional dos recursos naturais, como, os solos, a água, as praias, a atmosfera, as florestas e a biodiversidade, bem como o fomento da educação ambiental.

134. As entidades econômicas em todas as formas de gestão terão o quadro regulatório que propicie a introdução sistemática e acelerada dos resultados da ciência, a inovação e a tecnologia nos processos produtivos e de serviço, levando em conta as normas de responsabilidade social e de meio ambiente estabelecidas.

135. Definir uma política tecnológica que contribua a reorientar o desenvolvimento industrial, e que possa abranger o controlo das tenologias existentes no país; com o objetivo de promover sua modernização sistemática atendendo à eficiência energética, eficácia produtiva e impacto ambiental, e que contribua à elevação da soberania tecnológica em setores estratégicos. Considerar ao importar tecnologia, a capacidade do país para assimilá-las e satisfazer os serviços que demandarem, incluindo o fabrico de peças sobressalentes, o asseguramento metrológico e a normalização.

136. Na atividade agro-industrial se desenvolverá em toda a cadeia produtiva a aplicação de uma gestão integrada de ciência, tecnologia, inovação e meio ambiente, orientada a incrementar a produção de alimentos e a saúde animal, incluindo o aperfeiçoamento dos serviços aos produtores, com redução de custos, o maior emprego de componentes e insumos de produção nacional e do aproveitamento das capacidades científicas e tecnológicas disponíveis no país.

137. Continuar fomentando o desenvolvimento de pesquisas sociais e humanísticas sobre os assuntos prioritários da vida da sociedade, bem como aperfeiçoando os métodos de introdução dos seus resultados na tomada de decisões nos diferentes níveis.

138. Prestar maior atenção na formação e capacitação contínua do pessoal técnico e quadros qualificados que respondam e se antecipem ao desenvolvimento científico e tecnológico nas principais áreas da produção e os serviços, bem como a prevenção e redução de impactos sociais de meio ambiente.

139. Definir e estimular novas vias para incentivar a criatividade dos coletivos laborais de base, fortalecendo a sua participação na solução dos problemas tecnológicos da produção e dos serviços e a promoção de formas produtivas ambientalmente sustentáveis

VI POLÍTICA SOCIAL

Lineamentos gerais.

140. Continuar preservando as conquistas da Revolução, tais como o acesso ao atendimento médico, a educação, a cultura, o desporto, a recreação, a tranqüilidade dos cidadãos, a previdência social e a proteção mediante a assistência social às pessoas que precisarem dela.

141. Resgatar o papel do trabalho e das receitas que por ele se obtém como a via fundamental para contribuir ao desenvolvimento da sociedade e para a satisfação das necessidades pessoais e familiares.

142. Garantir a elevação sistemática e constante da qualidade dos serviços que se oferecem à população e o redesenho das políticas vigentes, segundo as possibilidades da economia.

143. Dar continuidade ao aperfeiçoamento da educação, a saúde, a cultura e o desporto, para o qual resulta imprescindível reduzir ou eliminar despesas excessivas no domínio social, bem como gerar novas fontes de receitas e avaliar todas as atividades que puderem passar do setor orçamentário ao setor empresarial.

144. Oferecer atenção pormenorizada ao estudo e implementação de estratégias em todos os sectores da sociedade para encarar os elevados níveis de envelhecimento da população.

Educação

Na educação pré-escolar, primária e média deve-se trabalhar para:

145. Continuar avançando na elevação da qualidade e o rigor do processo docente educativo, hierarquizar a superação permanente, o enaltecimento e atendimento do pessoal docente, e o papel da família na educação de crianças e jovens. Conseguir uma melhor utilização e aproveitamento da força de trabalho e das capacidades existentes.

146. Formar com qualidade e rigor o pessoal docente que é necessário em cada província e município para dar resposta às necessidades dos centros educativos dos diferentes níveis de ensino.

147. Fortalecer o papel do professor perante a sala e conseguir que os equipamentos e materiais audiovisuais,sejam um complemento do trabalho educativo do docente e garantir que sejam utilizados racionalmente.

148. Reordenar gradualmente a rede escolar. Manter no ensino médio e médio superior o mínimo indispensável de estudantes internos e diminuir as despesas por conceito de transportação, alimentação e base material de vida.

149. Ajustar a capacidade da rede escolar e o pessoal docente na educação primária, em correspondência com o desenvolvimento econômico, sócio-demográfico e os locais de residência dos estudantes.

150. Conseguir que as matrículas nas diferentes especialidades e carreiras estejam em correspondência com as exigências do desenvolvimento da economia e a sociedade. Garantir que a formação vocacional e a orientação profissional que se desenvolve desde a educação primária, conjuntamente com os organismos da produção e os serviços e com a participação da família potenciem o reconhecimento ao trabalho dos técnicos de nível médio e operários qualificados

151. Elevar o rigor e efetividade do processo docente-educativo para aumentar a eficiência do ciclo escolar (percentagem de graduados respeito aos matriculados no inicio do ciclo).

152. Atualizar os programas de formação e pesquisa das universidades em função das necessidades do desenvolvimento econômico e social do país e das novas tecnologias, e aumentar a matrícula em carreiras agropecuárias, pedagógicas, tecnológicas e de ciências básicas afins.

153. Definir que as condições que se criarem para que os trabalhadores possam estudar são sob o princípio de que deve ser utilizando o tempo livre do trabalhador e a partir do seu esforço pessoal salvo os casos de especial interesse estatal.

Saúde

154. Elevar a qualidade do serviço oferecido, conseguir a satisfação da população, bem como o melhoramento das condições de trabalho e o atendimento ao pessoal da saúde. Garantir, o uso eficiente dos recursos, a poupança e a eliminação de gastos desnecessários.

155. Reorganizar, compactar e regionalizar, a partir das necessidades de cada província e município, os serviços de saúde, incluindo o atendimento de urgência e a transportação sanitária. Garantir que o próprio sistema de Saúde facilite que cada paciente receba o atendimento correspondente com a qualidade necessária.

156. Consolidar o ensino e o emprego do método clínico e epidemiológico e o estudo do entorno social na abordagem dos problemas de saúde da população, de maneira que contribuam ao uso racional dos meios tecnológicos para o diagnóstico e tratamento das doenças.

157. Continuar propiciando os espaços de educação para evitar a automedicação da população e implementar outras medidas que contribuam para o consumo racional de remédios.

158. Prestar o máximo de atenção ao desenvolvimento da medicina natural e tradicional.

159. Fortalecer as ações de saúde na promoção e prevenção, para o melhoramento do estilo, de vida, que contribuam com o incremento dos níveis de saúde da população com a participação inter-setorial e comunitária.

160. Garantir que a formação de especialistas médicos responda às necessidades do país e às que forem geradas pelos compromissos internacionais

Desporto

Será prioritário o fomento e a promoção da cultura física e o desporto em todas as suas manifestações, como meios de educação e contribuição para a formação integral dos cidadãos, para tal é necessário:

161. Priorizar o fomento o e a promoção da cultura física e o desporto em todas as suas manifestações, como meios para elevar a qualidade de vida, a educação e a formação integral dos cidadãos; para isto é necessário concentrar a atenção principal na prática em massa do desporto e a atividade física, a partir do reordenamento do sistema desportivo e a reestruturação da sua rede de centros.

162. Elevar a qualidade e o rigor na formação de atletas e professores, bem como na organização e participação em eventos e competições nacionais e internacionais, com uma racionalidade nas despesas.

Cultura

163. Continuar fomentando a defesa da identidade, a conservação do patrimônio cultural, a criação artística e literária, e a capacidade para apreciar a arte. Promover a leitura, enriquecer a vida cultural da população e potencializar o trabalho comunitário como vias para satisfazer as necessidades espirituais e fortalecer os valores sociais.

164. Continuar elevando a qualidade e rigor no ensino artístico profissional e ajustar as matrículas nas diferentes especialidades às necessidades das províncias e os municípios e dos conjuntos profissionais emblemáticos.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

165. Diminuir a participação relativa do Orçamento do Estado no financiamento da previdência social, a qual continuará o seu crescimento a partir do incremento do número de pessoas aposentadas, é por isso que é necessário continuar estendendo a contribuição dos trabalhadores do sector estatal e a aplicação de regimes especiais de contribuição no sector não estatal.

166. Garantir que recebam a proteção da previdência social as pessoas que realmente a necessitem por estarem impedidas para trabalhar e que não contem com o apoio familiar; eliminar as prestações que podem ser assumidas pelas pessoas ou os seus familiares e ajustar outras que hoje são oferecidas, em correspondência com os aumentos realizados nas quantias das prestações e pensões nos últimos anos. Paralelamente, todo o trabalho social deve estar integrado em um único centro coordenador.

EMPREGO E SALÁRIO

167. Favorecer a incorporação ao emprego das pessoas em condições de trabalhar, como forma de contribuir aos objetivos da sociedade à satisfação das suas necessidades

168. Ampliar o trabalho no setor não estatal, como mais uma alternativa de emprego, em dependência das novas formas organizativas da produção e os serviços que se estabeleçam.

169. Desenvolver um processo de reordenamento laboral no país que, sob o princípio da idoneidade demonstrada, contribua para a eliminação dos quadros de pessoal deturpados e os tratamentos paternalistas, para incentivar a necessidade de trabalhar e reduzir os gastos da economia e o Orçamento do Estado.

170. Garantir que os salários garantam que cada qual receba segundo seu trabalho, que este gere produtos e serviços com qualidade e incremento da produção e a produtividade, e que os salários tenham um reflexo efetivo na satisfação das necessidades básicas dos trabalhadores e suas famílias.

171. Aumentar os salários de maneira gradual, dirigidos inicialmente às atividades com resultados mais eficientes e ao trabalho daqueles trabalhadores que geram benefícios de particular impacto econômico e social.

172. Projetar a formação de força de trabalho qualificada em correspondência com as exigências atuais e do desenvolvimento do país, para o qual é preciso corrigir as deformações que apresenta atualmente a estrutura da formação de especialistas de nível superior, técnicos de nível médio e operários qualificados.

GRATUIDADES E SUBSÍDIOS

173. Eliminar as gratuidades indevidas e os subsídios excessivos, sob o princípio de compensar às pessoas necessitadas e não subsidiar produtos, de maneira geral.

174. Implementar a eliminação ordenada gradual da caderneta de racionamento, como forma de distribuição estipulada, igualitária e a preços subsidiados.

175. Manter a alimentação que se oferece na esfera dos serviços sociais, dando prioridade aos centros de saúde e centros de educação que o precisarem. Aperfeiçoar as vias para proteger a população vulnerável ou de risco na alimentação.

176. Manter os refeitórios dos trabalhadores onde forem imprescindíveis, garantindo a cobrança dos seus serviços a preços sem subsídios.

VII. POLÍTICA AGROINDUSTRIAL

LINEAMENTOS

177. Conseguir que este sector contribua progressivamente à balança de pagamentos do país, deixando de ser um importador liquido de alimentos e fazer com que diminua a alta dependência de financiamento que hoje é coberta com as receitas de outros sectores.

178. Adotar um novo modelo de gestão, que se corresponda com a maior presença de formas produtivas não estatais, que deverá se sustentar com o uso mais efetivo das relações monetário-mercantis, delimitando as funções estatais e as empresariais, a fim de promover uma maior autonomia dos produtores, incrementar a eficiência, bem como possibilitar uma gradual descentralização rumo aos governos locais.

179. Adequar a legislação vigente em correspondência com as transformações na base produtiva, para facilitar o seu funcionamento eficiente, competitivo, e descentralizando o sistema de gestão econômica e financeira. Aperfeiçoar as estruturas organizativas para aplicar instrumentos de controlo e informação fiáveis.

180. Conseguir a autonomia de gestão das diferentes formas de cooperativas e introduzir de forma gradual as cooperativas de serviços na atividade agroindustrial a escala local.

181. Adequar a produção agro-alimentar à demanda e a transformação da comercialização, aumentando a qualidade e a exigência nos contratos, para que as partes cumpram as suas obrigações, limitando a circulação centralizada para aqueles ramos ligados aos balanços nacionais; outorgando um papel mais ativo aos mecanismos de livre concorrência para as restantes produções.

182. Reestruturar o atual sistema de comercialização dos insumos e equipamento, considerando o novo cenário da atividade agro-alimentar e os mecanismos financeiros que sejam introduzidos, garantindo uma adequada correspondência entre a qualidade e os preços dos produtos ofertados, facilitando o acesso direto das formas produtivas e os produtores a estes recursos através da rede de estabelecimentos que sejam habilitados nos territórios.

183. Modificar o sistema de estoque temporário e comercialização das produções agropecuárias, por meio de mecanismos de gestão mais ágeis, que contribuam para a redução das perdas, simplificando os vínculos entre a produção primária e o consumidor final, incluindo a possibilidade de que o produtor possa ir ao mercado com seus próprios meios. Incrementar e aperfeiçoar a atividade de benefício para melhorar a qualidade dos produtos que forem ofertados.

184. Priorizar, a curto prazo, a substituição de importações daqueles alimentos que possam ser produzidos eficientemente no país. Os recursos para potencializá-la deverão ser concentrados onde existam melhores condições, para o seu uso mais efetivo, com o propósito de aumentar os rendimentos e a eficiência da produção; também deverá ser potencializada a aplicação dos resultados da ciência e da técnica.

185. Organizar a produção agropecuária nas atividades que gerem receitas externas ou que substituem importações, aplicando um enfoque sistêmico ou de cadeia produtiva que abranja não só a produção primária, mas também todos os elos que se articulam em torno do complexo agroindustrial. Estas cadeias se desenvolveriam com os próprios recursos do sistema, a partir das receitas líquidas por exportações ou das poupanças por substituição de importações. Na organização da produção das atividades restantes, deverá predominar, um enfoque principalmente territorial, dirigido ao auto-abastecimento a esse nível, fazendo ênfase na execução do programa da agricultura suburbana, que deverá se estender a todo o país.

186. Vincular adequadamente as zonas produtivas agropecuárias e a indústria processadora, a fim de garantir o fornecimento às grandes cidades, à exportação e o mercado interno em divisas.

187. Continuar reduzindo as terras não produtivas e aumentar os rendimentos através da diversificação, rotação e a policultura. Desenvolver uma agricultura sustentável, em harmonia com o meio ambiente, propiciando o uso eficiente dos recursos fitogênicos e zoogênicos, incluindo as sementes, as variedades, a disciplina tecnológica, a proteção fito-sanitária e potencializando a produção e o uso dos adubos orgânicos, fertilizantes biológicos e pesticidas biológicos.

188. Desenvolver uma política integral que contribua a potencializar a produção, benefício, conservação e comercialização de sementes

189. Conseguir que a entrega de terras em usufruto propicie que os resultados produtivos sejam semelhantes aos atuais do sector cooperativo e camponês, onde o produtor não será um assalariado e dependerá das suas rendas. Realizar as modificações que correspondam ao decreto-lei 259 para garantir a continuidade e constância na exploração das terras entregues em usufruto.

190. Manter o papel regulador do estado na formação do preço de produtos agropecuários que substituem importações ou geram exportações, para estimular os produtores primários. Levar-se-á em conta o comportamento dos preços no mercado internacional.

191. Prestar especial atenção ao desenvolvimento do benefício e de outras atividades que incorporam valor ao produto agropecuário, aumenta a sua qualidade e apresentação, poupam transporte e gastos de distribuição e conservação, integrando as pequenas processadoras de alimentos a nível local com a grande indústria, visando potencializar a oferta de alimentos ao mercado interno, incluindo a substituição de importações e as exportações.

192. Continuar o desenvolvimento do programa pecuário, nas atividades bovina, bufalina, suína, avícola e de gado menor, potencializando o desenvolvimento genético dos rebanhos para aumentar a produção de proteína, aumentando as fontes nacionais de alimento animal. Garantir o serviço veterinário, aumentar a produção nacional de medicamentos e aumentar a inseminação artificial.

193. Garantir o cumprimento dos programas de produção de arroz, feijão, milho, soja e outros grãos que garantam o incremento produtivo para contribuir com a redução gradual das importações destes produtos.

194. Impulsionar o desenvolvimento das atividades cafeeiras, apícolas, do cacau e outros produtos para contribuir com a recuperação gradual dos fundos de exportação tradicionais da atividade agropecuária; na produção de tabaco, explorar ao máximo as possibilidades do mercado externo.

195. Recuperar a produção de cítricos, aumentar a produção de outras frutas e garantir a comercialização eficiente das suas produções nos mercados nacional e internacional.

196. Desenvolver um programa integral de manutenção, conservação e fomento de plantações florestais, que priorize a proteção das bacias hidrográficas, designadamente as barragens, as faixas hidroreguladoras, as montanhas e as costas.

197. Desenvolver uma política integral que contribua com o repovoamento gradual do campo, adotando medidas que estimularem a incorporação, permanência e estabilidade da força laboral do setor e que possa considerar a estadia familiar definitiva.

198. Priorizar a adoção de medidas que incentivem a incorporação e permanência de jovens ao setor agropecuário, em particular, propiciar a entrega de terras em usufruto como via de emprego.

199. Alcançar a organização da força de trabalho em colectivos, conseguindo uma correcta vinculação do homem à área e aos resultados finais, que garanta o aumento da produtividade dos trabalhadores agropecuários.

200. Desenvolver um sistema integral de capacitação em correspondência com as mudanças estruturais, dirigido à formação e requalificação dos chefes e trabalhadores em matéria de agronomia, veterinária, tecnologia industrial e dos alimentos, economia, administração e direção, dentro do qual sejam incluídos os aspectos relacionados com a gestão cooperativa e ambiental.

201. Concentrar os investimentos nos produtores mais eficientes, levando em conta as características territoriais e o vínculo com a indústria, encaminhando-as prioritariamente à rega, a recuperação da maquinaria agrícola, a transportação especializada, bem como novas tecnologias e equipamento industrial imprescindível para assimilar os incrementos produtivos e alcançar maior eficiência.

202. Reorganizar as atividades da rega, drenagem e os serviços da maquinaria agrícola para conseguir um uso racional da água, a infra-estrutura hidráulica e dos equipamentos agrícolas disponíveis, combinando o uso da tração animal com tecnologias de avançada.

203. Garantir o serviço bancário especializado na atenção ao setor agroindustrial que apóie os produtores facilitando a entrega dos financiamentos e o controlo na sua execução. Fortalecer e ampliar a atividade de seguros agropecuários propiciando uma maior eficácia na sua aplicação.

204. Atualizar e executar programas encaminhados à preservação e reabilitação dos recursos naturais que são utilizados: solos, água, bosques, animais e plantas, capacitando os produtores na gestão ambiental, aplicando com maior rigor as regulamentações estabelecidas e a sanção pelas suas violações.

205. Desenvolver com efetividade o programa de auto-abastecimento alimentar municipal, apoiando-se na agricultura urbana e suburbana.

206. Executar o programa de agricultura suburbana, aproveitando de maneira eficiente as terras localizadas nas redondezas das cidades e povoados, com o menor gasto possível de combustível e de insumos importados, utilizando os seus próprios recursos locais e com amplo uso da tração animal.

207. Levar a cabo a transformação gradual da agroindústria alimentar, incluindo o seu desenvolvimento local, visando um maior aproveitamento das matérias-primas e a diversificação da produção.

208. Aplicar os sistemas de gestão da qualidade dos alimentos em conformidade com as normas estabelecidas e as exigências dos clientes, para garantir entre outros objetivos a iniqüidade dos alimentos.

209. A agroindústria canavieira terá como objetivo primário incrementar de maneira sustentável a produção de cana-de-açúcar, priorizando o reordenamento das áreas para conseguir a sua aproximação à fábrica de açúcar. No seu desenvolvimento deverá aperfeiçoar a relação entre a fábrica de açúcar e os seus produtores canavieiros, aproveitar a tradição canavieira e experiência existente.

210. Na formação dos preços de compra da cana-de-açúcar aos produtores deverá se levar em conta o comportamento do preço do açúcar no mercado internacional, conseguindo também, que seja estimulante com respeito as restantes culturas, para garantir o incremento da produção canavieira e o aumento das rendas dos trabalhadores ligados a esta atividade.

211. Aumentar gradualmente a produção de açúcar e dos derivados da cana-de-açúcar,garantindo uma correta organização e planificação da safra e a reparação industrial, cumprindo com a disciplina tecnológica para alcançar as receitas em divisas que permitam financiar os gastos totais de operação, mais o valor dos investimentos e as reparações que se executarem, realizando finalmente um contribuição liquida para o país.

212. Diversificar as produções canavieiras lavando em conta as exigências do mercado internacional e interno. Avançar na criação, recuperação e exploração acertada das fábricas de derivados e subprodutos, priorizando as destinadas à obtenção de álcool, ração animal, produtos biológicos e outros.

213. Incrementar os níveis produtivos e a eficiência na pesca de plataforma, cumprindo as regulamentações pesqueiras, para conseguir uma exploração racional destes recursos e a preservação do meio marinho e das costas. A aqüicultura desenvolver-se-á com uma elevada disciplina tecnológica, e o melhoramento constante da genética. Este setor deverá obter receitas externas líquidas para financiar a importação daqueles ramos que o país não tenha a possibilidade de produzir.

214. A indústria pesqueira deverá incrementar, com qualidade, o abastecimento de produtos pesqueiros ao turismo e ao resto do mercado interno em divisas com produções nacionais.

VII. POLÍTICA INDUSTRIAL E ENERGÉTICA

POLÍTICA INDUSTRIAL

LINEAMENTOS GERAIS

215. Priorizar na política industrial, como objetivo fundamental, o fomento das exportações, e a redução dos custos, especialmente do seu componente importado.

216. Melhorar a infra-estrutura técnica de normalização, metrologia, e qualidade, em correspondência com os objetivos priorizados da exportação e a substituição de importações.

217. Reorientar a curto prazo as produções do sector industrial visando garantir os requerimentos dos mercados de inputs necessários às diversas formas de produção (nomeadamente as cooperativas e trabalhadores por conta própria), assim como desenvolver a oferta de equipamentos para as produções em pequena escala, particularmente para o apoio ao desenvolvimento das indústrias locais, com novos tipos de máquinas e equipamentos de fácil exploração e manutenção.

218. Prestar uma atenção prioritária ao impacto ambiental ligado ao desenvolvimento industrial existente e projetado, em particular, nos ramos da química; a indústria do petróleo e a petroquímica; a mineração, em especial o níquel; o cimento e outros materiais de construção; bem como nos territórios mais afetados; incluindo o fortalecimento dos sistemas de controlo e monitoração.

219. Intensificar o processo de reestruturação e redimensionamento do parque industrial; conseguir a concentração de capacidades dispersas e garantir o emprego racional de instalações e do equipamento que ficar em desuso incluindo vendas ou entregas em arrendamento ou usufruto a trabalhadores por conta própria ou outras formas não estatais de propriedade.

220. Priorizar a reativação da manutenção industrial, incluindo a produção e recuperação de partes, peças sobressalentes e ferramentas.

Lineamentos para os principais sectores

221. Consolidar a indústria farmacêutica e biotecnológica como uma das atividades de maior capacidade exportadora da economia, e incorporar novos produtos ao mercado nacional para substituir importações.

222. Desenvolver a indústria de suplementos dietéticos e medicamentos naturais a partir de insumos nacionais, para o consumo e a exportação.

223. Elevar a soberania tecnológica no desenvolvimento da infra-estrutura de telecomunicações e fomentar o desenvolvimento de novas plataformas tecnológicas em neurotecnologia, nanotecnologia, robótica e tele-medicina.

224. Melhorar a posição da indústria do níquel nos mercados, mediante o aumento da produção, elevação da qualidade dos seus produtos e redução dos custos, alcançando uma melhor utilização dos recursos minerais. Melhorar a reparação e a manutenção das instalações industriais conforme o programa aprovado.

225. Executar com celeridade os projetos em andamento para a exploração de pequenos jazigos de minérios, nomeadamente para a produção de ouro, prata, cromo, cobre e zinco.

226. Executar investimentos na indústria eletrônica e da informática e comunicações, que permitam manter o atingido e o seu desenvolvimento, segundo as possibilidades econômicas do país, visando incrementar as exportações, a soberania tecnológica e os serviços, conforme as prioridades a serem estabelecidas.

227. Potencializar a organização e o desenvolvimento de capacidades de serviços profissionais de desenho, bem como a sua integração aos sistemas empresariais.

228. Fortalecer as capacidades de prospecção e vigilância tecnológica e a política de proteção da propriedade industrial em Cuba e nos principais mercados externos.

229. Continuar o desenvolvimento do Pólo Industrial de Cienfuegos, que contribuirá com produtos de alto valor como o amoníaco, a uréia, e gás liquefeito.

230. Incrementar a produção de fertilizantes com a recuperação da fábrica de nitrato de amónio; a reabilitação da planta de fertilizantes granulados de Matanzas, potencializando o uso de matérias-primas nacionais como a fosforita e a zeólita. Avançar na substituição de importações de herbicidas e na modernização das capacidades de produção de cloro e sal, segundo o previsto.

231. Desenvolver a produção de pneumáticos novos, especialmente agrícolas e de transporte; conseguir a reabilitação das plantas de recauchutagem atingindo as suas capacidades instaladas, assim como a ampliação da recauchutagem em frio. Potencializar a produção de artigos de borracha.

232. Desenvolver as indústrias produtoras de vasilhames e embalagens a partir de uma concepção integral da atividade. Priorizar a produção de embalagens necessárias para as atividades exportadoras e o desenvolvimento agro-alimentar.

233. Recuperar e incrementar a produção de materiais de construção para satisfazer os programas de investimentos priorizados pelo país (turismo, habitações, industriais, entre outros), a expansão das exportações e a venda a população. Desenvolver produções com maior valor agregado e qualidade. Conseguir incrementos significativos nos níveis e diversidade das produções locais de materiais de construção bem como divulgar suas normas de emprego.

234. Executar investimentos na metalurgia ferrosa para o alargamento de capacidades, reduzir os consumos energéticos, diversificar a produção de laminados longos de aço e de metais conformados, assim como para melhorar as suas qualidades. Consolidar a cadeia produtiva aço, arame de aço, arame e potencializar a produção dos seus derivados.

235. Promover a intensificação da reciclagem e o aumento do valor agregado dos produtos recuperados, priorizando atividades de maior impacto econômico com menos recursos e a sua recapitalização, segundo as possibilidades da economia

236. Acometer, na indústria mecânica, um processo de redimensionamento e reorganização produtiva das capacidades dispersas em vários ministérios, incluindo a realização de investimentos para renovar máquinas-ferramentas e equipamentos tecnologicamente atrasados e em más condições técnicas, conforme as possibilidades da economia.

237. Incrementar as exportações da indústria metal-mecânica, diversificando os mercados e aproveitando ao máximo as possibilidades do comércio Sul-Sul, incluído o desenvolvimento de vínculos estratégicos para a integração, a cooperação e a complementaridade industrial.

238. Acometer a curto prazo um processo de reordenamento organizativo e de reestruturação do sistema empresarial da indústria ligeira que permita a eliminação do excesso nas estruturas e quadros de pessoal, assim como as transformações técnico-produtivas e gerenciais requeridas.

239. Modificar o modelo de gestão da indústria local flexibilizando a sua operação para possibilitar o desenvolvimento de produções artesanais e o fabrico de bens de consumo em pequenas séries ou à medida, bem como a prestação de serviços de reparação e manutenção. Isso inclui a abertura de maiores espaços para atividades não estatais.

Política energética

240. Elevar a produção nacional de petróleo e gás acompanhante, desenvolvendo os jazigos conhecidos e acelerando os estudos geológicos encaminhados a poder contar com novos jazigos, incluídos os trabalhos de exploração na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) do Golfo do México

241. Elevar a capacidade de refinação de petróleo atingindo volumes que permitam reduzir a importação de produtos derivados.

242. Elevar significativamente a eficiência na geração elétrica dedicando a atenção e os recursos necessários para a manutenção das fábricas em operação, conseguindo altos índices de disponibilidade nas plantas térmicas e nas instalações de geração com grupos electrogéneos.

243. Concluir o programa de instalação dos grupos electrogéneos de gasóleo e prestar uma atenção prioritária à instalação dos ciclos combinados de Boca de Jaruco, Calicito e Santa Cruz del Norte.

244. Manter uma política ativa na acomodação da carga elétrica que diminua a demanda máxima e reduza o seu impacto sobre as capacidades de geração.

245. Continuar com o programa de reabilitação e modernização de redes e subestações elétricas de eliminação de zonas de baixa voltagem conseguindo as poupanças planificadas pela diminuição das perdas na distribuição e transmissão de energia elétrica. Avançar no programa aprovado de eletrificação em zonas isoladas do Sistema Eletro-Energético Nacional, em correspondência com as necessidades e possibilidades do país, utilizando as fontes mais econômicas.

246. Fomentar a co-geração e tri-geração em todas as atividades com possibilidades. Principalmente se elevará a geração de eletricidade pela agroindústria açucareira a partir do aproveitamento de bagaço e de resíduos agrícolas canavieiros e florestais, criando-se as condições para co-gerar em etapa inativa, tanto em refinação quanto em destilação.

247. Potencializar o aproveitamento das diferentes fontes renováveis de energia, fundamentalmente a utilização do biogás, a energia eólica, hidráulica, biomassa, solar e outras; priorizando aquelas que tenham o maior efeito econômico.

248. Priorizar-se-á o fato de atingir o potencial de poupança identificado no sector estatal e se trabalhará até conseguir a captação das reservas de eficiência do sector residencial, incluída a revisão das tarifas vigentes para que cumpra o seu papel de regulador da procura. Nas modalidades não estatais de produção e serviços –ora por conta própria, ora em cooperativa– será aplicada uma tarifa elétrica sem subsídios.

249. Elevar a eficácia dos serviços de reparação e manutenção dos equipamentos elétricos de cozedura visando alcançar seu adequado funcionamento.

250. Estudar a venda livre de combustíveis domésticos e de outras tecnologias avançadas de cozedura, como opção adicional e com preços não subsidiados.

251. Prestar especial atenção à eficiência energética no sector do transporte.

252. Conceber os novos investimentos, a manutenção construtiva e as reparações capitalizáveis com soluções para o uso eficiente da energia, instrumentando de forma adequada os procedimentos de supervisão.

253. Apurar o trabalho de planificação e controlo do uso dos portadores energéticos, alargando os elementos de medição e a qualidade dos indicadores de eficiência e índices de consumo estabelecidos.

254. Projetar o sistema educativo e os meios de difusão maciça em função do aprofundamento da qualidade e da integralidade da política voltada para a poupança e o uso eficiente e sustentável da energia.

IX. POLÍTICA PARA O TURISMO

Lineamentos

255. O objetivo fundamental da atividade turística é a captação direta de divisas, maximizando a receita média por turista.

256. A atividade turística deverá ter um crescimento acelerado que permita dinamizar a economia sobre a base de um programa de desenvolvimento eficiente

257. Incrementar a competitividade de Cuba nos mercados, a partir, principalmente, da elevação da qualidade dos serviços, conseguindo uma adequada coerência na relação qualidade/preço.

258. Deverão ser aperfeiçoadas as formas de comercialização utilizando as tecnologias mais avançadas da informação e as comunicações.

259. Alcançar o incremento das chegadas, diversificando os mercados emissores e os segmentos de clientes, elevando os ritmos de crescimento em correspondência com o desenvolvimento turístico.

260. Criar, diversificar e consolidar de maneira acelerada serviços e ofertas complementares ao alojamento que distingam o país, priorizando o desenvolvimento das modalidades: turismo de saúde marinas e náutica, golfe e imobiliária, turismo de aventura e natureza, parques temáticos, turismo de cruzeiros, história, cultura e patrimônio, convenções, congressos e feiras, entre outras, incluindo o estudo das potencialidades na costa sul

261. Aperfeiçoar a comunicação promocional a nível institucional e empresarial, pontualizando a administração dos recursos e sua assignação por mercados e técnicas, com a utilização de tecnologia avanzada.

262. A atividade não estatal referente ao alojamento, à gastronomia e a outros serviços continuar-se-á desenvolvendo como oferta turística complementar à estatal.

263. Consolidar um esquema integral de autofinanciamento da atividade turística visando conseguir o seu asseguramento e um eficiente funcionamento de toda a cadeia que intervém na mesma. Em particular, será preciso estudar mecanismos de fornecimento às entidades turísticas que aproveitem as potencialidades de todas as formas produtivas a escala local.

264. Desenhar e desenvolver, como parte da iniciativa municipal dos territórios, ofertas turísticas atrativas como fonte de receitas em divisas ( alojamento, serviços gastronômicos, atividades sócio-culturais e históricas, eqüestres, campestres, turismo rural, observação da flora e da fauna, entre outras).

265. Dinamizar e estimular o desenvolvimento do turismo nacional mediante a criação de ofertas que possibilitem o maior aproveitamento da infra-estrutura criada em hotéis e outros atrativos turísticos recreativos e históricos. Estudar uma política que possa facilitar aos cubanos residentes no país viajar ao exterior como turistas.

266. Elevar a participação da indústria e dos serviços do país nos recursos que são utilizados na operação e no investimento turístico contribuindo assim ao desenvolvimento de outros domínios da economia.

267. Priorizar a manutenção e a renovação da infra-estrutura turística.

268. Conseguir uma gestão mais eficiente e eficaz dos escritórios e empresas no exterior, com o objetivo de captar e incrementar novas modalidades de turismo e segmentos de mercados de altas rendas.

X. POLÍTICA PARA OS TRANSPORTES

Lineamentos

269. Continuar a recuperação, modernização e a reorganização dos transportes terrestre e marítimo, elevando a eficiência e qualidade dos serviços de transportação de cargas e passageiros, a partir do uso mais racional dos recursos.

270. Garantir a utilização dos esquemas e meios mais eficientes para cada tipo de transportação, através do aperfeiçoamento do Balanço de Cargas do país, aproveitando as vantagens comparativas do comboio, do cabotagem, das empresas especializadas e de contêineres para desenvolver a transportação multimodal.

271. Os investimentos pagar-se-ão com o rendimento destes, os relativas ao desenvolvimento do combóio e da infra-estrutura portuária e seu equipamento será financiado fundamentalmente com a poupança de portadores energéticos e redução das despesas.

272. Impulsionar o programa de recuperação e desenvolvimento do caminho de ferro dentro do processo investidor do país, priorizando o melhoramento e manutenção das vias e a gestão das operações, para elevar a velocidade de marcha dos comboios , a segurança, a disciplina ferroviária, e diminuir os tempos de transportação das cargas e os passageiros. Tudo isso será executado segundo plano e as possibilidades reais.

273. Desenvolver a frota mercante nacional e os estaleiros, como forma de propiciar o aumento na arrecadação de divisas e a poupança por conceito dos fretes.

274. Elevar a eficiência das operações marítimo-portuárias, a partir da organização de sistemas de trabalho que permitam atingir ritmos superiores na manipulação das mercadorias, incluindo a modernização e a manutenção da infra-estrutura portuária e seu equipamento, bem como a dragagem dos principais portos do país.

275. O desenvolvimento gradual da infra-estrutura portuária terá que ir à par com o financiamento internacional, cuja devolução estará associada à redução da factura de fretes e às despesas de estada.

276. Incrementar o uso dos contêineres e a eficiência em sua operação, reduzindo os tempos de estadia, elevando a sua rotação, com uma adequada logística dos armazéns.

277. Atingir um eficiente programa de investimentos no desenvolvimento portuário do país, em especial do Mariel.

278. Fomentar o desenho de novas formas organizativas estatais e não estatais na transportação de passageiros e cargas, bem como noutros serviços vinculados com esta atividade, em correspondência com as características de cada território.

279. Organizar e priorizar a atenção e a qualidade dos serviços técnicos em função da manutenção e da disponibilidade técnica dos meios de transporte, incluindo o sector não estatal.

280. Desenvolver uma estratégia que permita a progressiva modernização da frota aérea nacional de curto alcance e a sua eficiente utilização, visando poder assumir o ritmo de crescimento do turismo e a demanda nacional

281. Oferecer nas instalações aeroportuárias do país, serviços de qualidade e competitividade, prestando especial atenção à redução do tempo de estadia, a simplificação das gestões e a manutenção de preços e tarifas competitivas na região do Caribe.

282. Aumentar a transportação de carga aérea baseada em um melhor aproveitamento das capacidades da frota de passageiros e a especializada, encaminhadas, em primeiro lugar, à prestação de serviços com maior qualidade e eficiência que permitam o incremento das receitas em divisas e trabalhar em ofertas competitivas que representem a exportação de produtos nacionais e diminuam as despesas das importações por conceito de fretes.

283. Oferecer atenção priorizada à transportação de passageiros, urbana, rural, inter-municipal e inter-provincial, conseguindo a estabilidade e qualidade dos serviços, garantido sua sustentabilidade, bem como, o incremento gradual da satisfação da demanda, segundo as possibilidades do país.

284. Implementar novas formas de cobrança na transportação urbana de passageiros em função de minimizar o não pagamento deste e o desvio da arrecadação.

285. Garantir o cumprimento, com a qualidade requerida, do programa de reparação e manutenção da infra-estrutura automotora das vias, segundo o aprovado no plano da economia segundo as possibilidades reais do país.

286. Estabelecer a compra-venda de meios automotores entre particulares.

XI. POLÍTICA PARA AS CONSTRUÇÕES, HABITAÇÕES E RECURSOS HIDRÁULICOS

Lineamentos

CONSTRUÇÕES

287. Continuar aperfeiçoando a elaboração do balanço da capacidade de construção e de montagem do país devido à sua importância como instrumento no planejamento eficiente dos investimentos e dos seus recursos associados.

288. Elevar a eficiência nas construções, empregando sistemas de pagamento segundo os resultados e qualidade, aplicando a dupla jornada nas obras onde for viável, aumentando o rendimento do equipamento tecnológico e não tecnológico e introduzindo novas tecnologias na construção.

289. Considerar a criação de empresas especializadas a nível nacional nas funções de projetos e de construção para programas como: campos de golfe, shows com golfinhos, marinas, Spas, parques temáticos e aquáticos que estejam estreitamente ligados à infra-estrutura do turismo e outros setores da economia que o requererem.

290. Concluir o estudo dos preços da construção com o propósito de modificá-los e implementá-los para identificar corretamente o valor das construções.

291. Adotar novas formas organizativas na construção, tanto estatais quanto não estatais.

HABITAÇÃO

292. Os trabalhos de manutenção e conservação do fundo habitacional deverão receber atenção prioritária, incluindo a adoção de formas não estatais de gestão no intuito de resolver os problemas habitacionais da população, bem como o incremento da comercialização de materiais de construção.

293. Deverá prestar-se especial atenção ao asseguramento dos programas habitacionais a nível municipal, a partir das matérias-primas existentes em cada local e das tecnologias disponíveis para a fabricação dos materiais necessários.

294. Adotar-se-ão as ações correspondentes visando priorizar a construção, conservação e reabilitação de habitações no campo, levando em conta a necessidade de melhorar as condições de vida e as particularidades que tornam mais complexa esta atividade na zona rural, com o objetivo de contribuir com o completamento e a estabilidade da força de trabalho no sector agro-alimentar.

295. A construção de habitações deverá ser organizada baseando-se na adoção de diferentes modalidades que incluirão uma significativa proporção de esforço próprio, bem como outras vias não estatais. Promover a introdução de novas tipologias e o uso de tecnologias construtivas visando poupar materiais, recursos energéticos, força de trabalho que sejam facilmente executadas pela população. Estabelecer normas para os trabalhos a serem executados nos elementos comuns das edificações multifamiliares, que devido a seu grau de especialização técnica e complexidade não possam ser realizados individualmente pelos proprietários, os que em todos os casos, deverão ser sufragados por eles.

296. Satisfazer com a qualidade requerida, pela indústria de materiais da construção, fazendo ênfase na produção local de materiais, a demanda para a venda à população com destino à construção, conservação e reabilitação de habitações.

297. Estabelecer a compra-venda de habitações e flexibilizar outras formas de transmissão da propriedade (permuta, doação e outras) entre pessoas naturais. Agilizar os trâmites para a remodelação, reabilitação, construção, arrendamento de habitações e transferência de propriedade, com o objetivo de facilitar a solução das demandas habitacionais da população.

298. Incrementar o fundo habitacional a partir da recuperação de habitações que hoje são empregues em funções administrativas ou estatais, assim como imóveis que possam assumir funções habitacionais

299. Os materiais da construção com destino à conservação, reabilitação e construção de habitações serão vendidos a preços não subsidiados. Nos casos que for necessário, aplicar-se-á o subsídio às pessoas, parcial ou totalmente, dentro dos limites planificados.

Recursos hidráulicos

300. O balanço de água constituirá o instrumento de planejamento mediante o qual será medida a eficiência do consumo estatal e privado com respeito à disponibilidade desse recurso.

301. Continuar-se-á desenvolvendo o programa hidráulico mediante investimentos a longo prazo para encarar de maneira mais eficaz os problemas da seca e do uso racional da água em todo o país, elevando a proporção da área agrícola com rega.

302. Priorizar-se-á e ampliar-se-á o programa de reabilitação das redes, aquedutos e esgotos até a habitação, segundo o planificado, visando elevar a qualidade da água, diminuir as perdas, incrementar a sua reciclagem e reduzir conseqüentemente o consumo energético. Incluir a venda de ferragens e acessórios à população.

303. Com o intuito de estimular uma cultura sobre o uso racional da água, estudar o reordenamento das tarifas do serviço, incluindo os esgotos para conseguir uma diminuição gradual do subsídio, bem como reduzir paulatinamente o esbanjamento desse recurso. Regular de maneira obrigatória a medição do gasto de água e a cobrança aos clientes estatais e privados.

XII POLÍTICA PARA O COMÉRCIO

Lineamentos

304. Reestruturar o comércio grossista e retalhista, em função das condições em que vai operar a economia com a diversificação de formas de gestão da propriedade social e os participantes nos processos produtivos e de prestação de serviços

305. Diversificar as quantidades, qualidade e preços dos produtos e serviços que se oferecem, para satisfazer as demandas dos diferentes segmentos da população, segundo as suas possibilidades de acesso, sendo este um dos fatores que contribui para estimular o trabalho.

306. Enquanto não for atingida a unificação monetária, conformar-se-á um sistema de comércio retalhista em dois níveis: deixando ofertas diferenciadas pela sua qualidade ou características na atual rede em pesos convertíveis e aumentando a qualidade das ofertas em pesos cubanos.

307. Formular uma política de fornecimento para o país que leve em conta a participação dos produtores nacionais e a eficiente gestão das importações a serem realizadas. É preciso definir as formas de distribuição grossista, incluindo aquelas que respondam às novas modalidades de produção e aos serviços não estatais, bem como o alcance e as características da rede retalhista.

308. Introduzir formas não estatais de gestão no comércio, em particular, nos serviços gastronômicos, pessoais e técnicos de uso doméstico.

309. Promover a oferta de produtos alimentares que propiciem conseguir uma alimentação correta, bem como priorizar a venda de roupa e calçado, de eletrodomésticos, bicicletas e peças sobressalentes, materiais de construção e ferragens, mobília, úteis do lar,entre outros, como política de desenvolvimento do consumo.

310. Reestruturar as ofertas de bens e de serviços, revendo os preços retalhistas dos produtos que façam parte da cesta familiar regulamentada, e que se defina que possam ir passando a serem comercializados em venda livre sem subsídios em pesos cubanos.

311. Criar e estruturar ofertas de bens e de serviços à população, de acordo com a demanda solvente dos consumidores, incluindo os serviços de após-venda. Rever as proibições que limitam o comércio atualmente.

312. Exercer um controlo efetivo sobre a gestão de compras e a rotação dos inventários em toda a rede comercial, tanto grossista quanto retalhista visando minimizar a imobilização de recursos e as perdas.

313. Aplicar uma eficaz proteção ao consumidor, que garanta o cumprimento dos deveres e direitos de todos os prestatários e consumidores de bens e serviços.

IMPLEMENTAÇÃO DOS LINEAMENTOS

O Estado, através das suas instituições, organiza, dirige e supervisiona o processo de implementação dos Lineamentos, bem como os resultados que se forem obtendo, com a participação dos trabalhadores.

Com estes objetivos, criar-se-á uma comissão do Governo para conduzir a implementação e desenvolvimento dos Lineamentos, que trabalhará de maneira permanente nas direções seguintes:

1. Organizar, orientar e controlar o processo de implementação dos Lineamentos.

2. Organizar e controlar a preparação dos quadros e outras categorias de pessoal que dirigirá ou executará a referida implementação.

3. Orientar o processo de controlo que cada organismo ou entidade deve exercer sobre as medidas que se forem adotando para implementar os Lineamentos e seus resultados.

4. Conduzir a divulgação adequada do processo.

Como parte da referida implementação aprovar-se-ão as normas jurídicas que sejam necessárias para criar a base legal e institucional que garanta as modificações funcionais, estruturais e econômicas que se adotarem.

Cabe ao Partido Comunista de Cuba a responsabilidade do controlar, impulsionar e exigir o cumprimento dos Lineamentos aprovados pelo VI Congresso de PCC em qualquer lugar que atuar.

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[1] São uma organização económica, com personalidade jurídica e património próprio, que são criadas para produzir bens e serviços úteis à sociedade, e assumem todas as despesas em que incorrem a partir das suas receitas.